Ferramenta disponibilizada ao cidadão (pessoas física) e ao contribuinte (pessoa jurídica) para solução de dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária.   A dúvida deve se relacionar a fato concreto, de interesse do sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento de tributo) ou da entidade representativa da classe de contribuintes (federações ou sindicatos de empresas).   A petição da consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida, informando, ainda, se este fato já ocorreu e se algum dos estabelecimentos do Consulente encontra-se sob ação fiscal ou se é parte em ação judicial, relativamente a tal objeto.   A consulta será protocolizada por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e o sujeito passivo encontrará, nesta página, o manual com as funcionalidades necessárias à execução desse serviço. Encontrando dúvidas, utilizar uma das opções dos Canais de Atendimento,com link abaixo.