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O arquivo especificado temporary://filenp0yVA não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Cadastro de contribuintes do ICMS - paralisação temporária de atividades
Descrição:
Considera-se paralisação temporária das atividades a interrupção do seu exercício por período de até 12 (doze) meses durante um período de cinco anos, estabelecida pelos §§ 4º e 5º do artigo 96 do Regulamento do ICMS (RICMS) de 2002.
Toda empresa, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em Minas Gerais que interromper suas atividades deve providenciar o registro do fato junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
O registro da interrupção temporária das atividades, evento 412, deverá ser solicitado exclusivamente pela Internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web) - opção Alteração cadastral, disponível no Cadastro Sincronizado Nacional do portal da Receita Federal do Brasil (RFB), gerando um código de acesso, conforme disposto no § 1º do artigo 2º da Portaria 55 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) de 23/06/08.
Concluída a suspensão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento, em consequência do procedimento acima, comparecer à unidade de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - de sua circunscrição, listada abaixo, e, mediante apresentação de requerimento, solicitar a paralisação temporária da inscrição estadual.
Lembre-se:
- O código de acesso gerado pelo PGD CNPJ será utilizado para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.
- Quem consulta o andamento da solicitação, visualiza a mensagem: comparecer à Administração Fazendária com a documentação necessária à análise do seu processo. pelo fato de tratar-se de evento especial, considerando legislação e tratamentos específicos entre os convenentes.
- Se a interrupção não é comunicada, a empresa continua tendo que cumprir suas obrigações de contribuinte.
Documentos necessários:
- Atos constitutivos ou alteração com cláusula de gerência (cópia);
- Solicitação de cancelamento dos documentos fiscais em branco ou declaração do contabilista responsável por sua escrituração, constando que os mesmos encontram-se em seu poder;
- Atestado de intervenção técnica no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), se for usuário (relativo à intervenção técnica para bloqueio de funcionamento do equipamento);
- Se a paralisação ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior, os documentos descritos nos itens segundo e terceiro acima poderão ser substituídos por uma declaração devidamente comprovada.
Valor:
Gratuito
Links:
Órgão responsável:
Unidades onde o serviço é prestado
Município |
Unidade |
|---|---|
| Virgolândia | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Volta Grande | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Wenceslau Braz | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |