Cadastro de contribuintes do ICMS - habilitação de contabilista pessoa física
Descrição:
Qualquer contabilista, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e habilita o profissional a trabalhar com um ou mais contribuintes.
A solicitação de habilitação de contabilista pessoa física é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo. O SIARE gera um número de protocolo com o qual o contabilista pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi aprovada.
Documentos necessários:
- Contabilista pessoa física estabelecido em Minas Gerais:
- Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação.
- Contabilista pessoa física estabelecido em outro estado:
- Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) (cópia reprográfica);
- Termo de responsabilidade gerado pelo SIARE no momento da solicitação, assinado e com firma reconhecida;
- Comprovante de endereço residencial do contador.
Valor:
Gratuito




