O serviço tem por objetivo evitar que dados sejam indevidamente utilizados na abertura ou alteração de empresas.

O bloqueio ao uso do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio do documento. É um serviço oferecido gratuitamente.

O requerente solicita à Jucemg que ?abstenha-se de arquivar atos constitutivos e modificativos, que envolvam admissão de sócio, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o signatário acima qualificado? e declara ainda que ?está ciente de que, participando de empresas registradas perante esta Autarquia, todos os atos da empresa ficarão sujeitos ao bloqueio?.

Para solicitar o bloqueio, o interessado deve registrar a ocorrência em um posto policial. Com o boletim de ocorrência em mãos, deve preencher um requerimento (o modelo pode ser acessado no link indicado abaixo) em duas vias e apresentá-lo em uma das unidades listadas abaixo.

O solicitante também deve levar o boletim de ocorrência e a cópia autenticada em cartório do documento pessoal com foto.