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O arquivo especificado temporary://fileFSkor1 não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Autorização de funcionamento de curso superior
Descrição:
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) autoriza o funcionamento de cursos nas instituições de educação superior vinculadas ao sistema estadual de ensino.
O serviço é destinado somente às instituições de educação superior não universitárias.
Para serem autorizadas, as instituições devem possuir condições adequadas para o funcionamento dos cursos que pretendam ofertar. As condições de funcionamento são baseadas na Resolução CEE nº 450/2003.
A instituição interessada deverá entrar com o pedido de autorização na unidade de atendimento abaixo, por meio de ofício dirigido ao presidente do CEE, e apresentar o projeto contendo informações sobre a instituição e o curso pretendido.
Tal projeto deverá ser elaborado com base também na Resolução CEE nº 450/2003..
O CEE designará comissão para verificar, no local, se o curso e suas instalações atendem às exigências da resolução.
Estando em conformidade com a legislação, o CEE encaminhará parecer favorável à autorização para ser homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tenologia e Ensino Superior.
A homologação deverá ser publicada no jornal 'Minas Gerais'.
Após a publicação, o processo é encaminhado ao governador do Estado para que seja expedido o decreto de autorização.
Documentos necessários:
- Ofício endereçado ao presidente do CEE;
- Projeto de apresentação do curso.
Valor:
Gratuito
