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    Atualizado em 21/08/2018 às 10:44
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    Descrição: 

    A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, por meio da Diretoria Central de Gestão Imobiliária- DCI, realiza a administração dos bens imóveis do Estado de Minas Gerais. A gestão desse valioso patrimônio é uma atividade complexa, que leva em conta o uso racional do bem público, sua regularização e permanente fiscalização dos imóveis, garantindo o atendimento ao interesse público e à função social da propriedade.

    O Estado de Minas Gerais possui registrado no Módulo de Gestão de Imóveis todo o seu patrimônio imobiliário, com as informações e características de cada um dos bens de propriedade ou em uso da administração pública estadual. Dessa forma, compete à DCI, como unidade central, dar suporte aos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e terceiros interessados em ocupar imóveis estaduais, na escolha ou definição do mais viável, atentando-se à finalidade, à necessidade do solicitante na execução de determinada atividade e ao interesse público envolvido.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    • Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais
    • Órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta 
    • Órgãos federais e entidades privadas declaradas de utilidade pública.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Solicitar imóvel

    A DCI recebe a solicitação via Módulo de Imóveis [1], SEI [2]ou ofício, com as características necessárias para o imóvel e informações referentes à atividade a ser desempenhada.

    Documentação

    Ofício de solicitação de disponibilidade de imóvel, no qual o solicitante especifica as características, a localização e qual a destinação será dada ao imóvel.

    Também via SEI [2]ou Módulo de Gestão de Imóveis [3].

    Canais de Prestação

    Web

    Módulo de Gestão de Imóveis [3]

    Email

    scgaimoveis@fazenda.mg.gov.br
    2
    Receber retorno da solicitação

    A DCI realiza pesquisa acerca da existência de imóveis disponíveis que atendam às necessidades do solicitante. Caso o Estado tenha o imóvel com estas características idênticas ou similares disponível, informa ao demandante.

    Caso o Estado não possua imóvel disponível com estas características solicitadas, a DCI informa ao solicitante sobre a indisponibilidade.

    A comunicação pode ser feita via SEI, Módulo de Gestão de Imóveis, e-mail ou ofício.

    3
    Realizar visita ao imóvel

    Caso o demandante tenha interesse no imóvel indicado pela DCI, ele deverá realizar uma visita à propriedade.

    4
    Enviar solicitação para uso do imóvel

    Após a visita in loco realizada pelo demandante, caso o mesmo entenda que o imóvel é adequado à sua necessidade, este deverá enviar à DCI solicitação de vinculação do imóvel (caso pertença à Administração Direta) ou de cessão/permissão de uso do imóvel (caso pertença à Administração Indireta, aos outros Entes Federados e entidades privadas declaradas de utilidade pública).

    5
    Receber documento para utilização do imóvel

    A DCI emite Termo de Vinculação e Responsabilidade ou Termo de Cessão/Permissão de Uso e envia ao interessado.

    Legislação: 

    Decreto Estadual 46.467/2014 [4]

    Outras informações: 

    Caso o demandante tenha interesse em algum imóvel localizado no estado, poderá acionar a Diretoria Central de Gestão Imobiliária – DCI, que poderá, após análise da viabilidade, disponibilizar o bem por meio da celebração de termos de cessão, permissão ou até mesmo de doação. O município também poderá entrar em contato com a DCI para regularização da ocupação de um imóvel.

    Telefone para obter outras informações: (31) 3915-0325

    O contato com a DCI poderá ser feito por meio de ofício ou preferencialmente pelo SEI [5]. (SEF/SCGA/DCI)

    Endereço para correspondência:

    Cidade Administrativa - Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Edifício Gerais - 6º andar - Bairro Serra Verde

    Belo Horizonte - MG - CEP.: 31630-901

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/verificar-disponibilidade-de-imoveis

    Links
    [1] https://www.imoveis.mg.gov.br/
    [2] https://www.sei.mg.gov.br/
    [3] http://www.imoveis.mg.gov.br
    [4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46467&comp=&ano=2014
    [5] https://www.sei.mg.gov.br