Ter acesso à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte | Executar, apoiar e participar de projetos esportivos realizados com de incentivos fiscais

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 25/06/2018 às 09:32

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Descrição:

Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de sua arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como “ICMS Corrente”, para que empresas contribuintes apoiem os projetos. O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode utilizar este serviço?:

Podem inscrever projetos esportivos pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas) que comprovar a capacidade de colocar o projeto em ação e passar pelas etapas do edital.

Podem apoiar projetos esportivos empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no estado de Minas Gerais, enquadradas no regime de recolhimento Débito e Crédito. O valor do incentivo poderá ser deduzido do ICMS pelo apoiador de acordo com o escalonamento informado aqui: www.incentivo.esportes.mg.gov.br/apoiadores.

A população poderá ter acesso aos projetos de forma gratuita caso esteja enquadrada entre o público alvo do executor. Os projetos esportivos aprovados estão descritos em www.incentivo.esportes.mg.gov.br/projetos-aprovados.

Órgão responsável:

Secretaria de Estado de Esportes - SEESP

Etapas para realização deste serviço:

1

Inscrever-se em edital aberto enviando projeto esportivo

O executor deve formular um projeto esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à SEESP também dentro dos prazos estabelecidos no edital, por meio do sistema conformo informações atualizadas em www.incentivo.esportes.mg.gov.br/pagina-principal/documentos/formularios-e-modelos/ [1] . As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.

Documentação

Determinados no edital vigente.

Valor

Os recursos disponíveis são definidos a cada edital e podem ser visualizados em: www.incentivo.esportes.mg.gov.br/editais [2].

Canais de Prestação

Web

Formulário para inscrição no sistema da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte [3]

2

Acompanhar aprovação do projeto

Após receber a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito. Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela SEESP. As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.

3

Iniciar execução do projeto

Nos termos do edital o executor deve informar pelo sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter a realização do projeto aprovada. As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.

4

Fazer a prestação de contas

Findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto em edital. As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.

As etapas acima descritas constituem uma previsão básica, pois, variam conforme edital.

Quanto tempo leva?:

Varia de acordo com os prazos estipulados em cada edital. No mínimo 1 edital é lançado por ano até o início do segundo semestre.

Legislação:

Lei Nº 20.824 de 31 de julho de 2013 [4]

Decreto Nº 46.308 de 13 de setembro de 2013 [5]

Resolução SETES 07/2014 [6]

Resolução SETES 08/2014 [7]

Resolução SETES 21/2014 [8]

Resolução SEESP 16/2017 [9]

Resolução SEESP 19/2017 [10]

Resolução SEESP 20/2018 [11]

Outras informações:

Acesse: www.incentivo.esportes.mg.gov.br [12]

Contato: incentivo@esportes.mg.gov.br [13]

Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/ter-acesso-lei-estadual-de-incentivo-ao-esporte-executar-apoiar-e-participar-de-projetos

Links
[1] http://www.incentivo.esportes.mg.gov.br/pagina-principal/documentos/formularios-e-modelos/
[2] http://www.incentivo.esportes.mg.gov.br/editais
[3] http://www.incentivo.esportes.mg.gov.br/pagina-principal/documentos/formularios-e-modelos
[4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20824&ano=2013
[5] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Decreto_46308_2013_atualizacao_29-12-2016.pdf
[6] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SETES-07-2014-Equipe-T%C3%A9cnica-e-Comit%C3%AA-Deliverativo-para-Projetos-Esportivos.pdf
[7] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SETES-08-2014-Estabelece-Procedimentos-execu%C3%A7%C3%A3o-e-prestacao-contas-Projetos-Esportivos.pdf
[8] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/RESOLUCAO_SETES_N%C2%BA21_Regimento_Interno.pdf
[9] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEESP-16-2017-execu%C3%A7%C3%A3o-e-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas.pdf
[10] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEESP-19-2017-Cadastro-Executor.pdf
[11] http://incentivo.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Resolucao_SEESP_20-2018_Comite_Deliberativo.pdf
[12] http://www.incentivo.esportes.mg.gov.br
[13] mailto:incentivo@esportes.mg.gov.br