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Página incial > Solicitar certidão de vencimentos de notários e registradores
Atualizado em 22/08/2018 às 09:23
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Descrição: 

Certidão informativa dos valores recebidos pelos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos.

Quem pode utilizar este serviço?: 

Pessoa física, herdeira dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Etapas para realização deste serviço: 

1
Encaminhar protocolo

Encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) o protocolo de requerimento de Certidão de Vencimentos, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

Documentação

  1. Requerimento preenchido [1];
  2. Cópia da certidão de óbito do servidor;
  3. Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
  4. Cópia da identidade do requerente;
  5. Procuração (se for o caso)

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Para envio do protocolo do requerimento
    Pelos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa:
    Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
    Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901

Quanto tempo leva?: 

15 dias úteis.

Legislação: 

Art. 5º, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição da República [2]
Lei Federal nº 8.159/91  [3]
Art. 1º da Lei Federal nº 9051/95 [4]

Outras informações: 

Para Consultar:
- por telefone: (31) 3915-0784, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [5]
- presencial: na unidade de atendimento, de 8 às 16 horas

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

Aspectos legais e responsabilidades
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Links
[1] http://www.casacivil.mg.gov.br/images/documentos/servicos/notariais/requerimento_certidao-vencimentos.doc
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9051.htm
[5] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br