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Página incial > Solicitar aposentadoria de notários e registradores
Atualizado em 22/08/2018 às 11:11
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Descrição: 

Concessão do benefício da Aposentadoria.

Quem pode utilizar este serviço?: 

Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Arquivos: 

Arquivo Relação de documentos e modelo de requerimento

Etapas para realização deste serviço: 

1
Enviar ou apresentar

Enviar ou apresentar, para a Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o requerimento de Aposentadoria, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Para envio do protocolo do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

Quanto tempo leva?: 

45 dias úteis.

Legislação: 

Outras informações: 

Para Consulta:

- por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16 horas
- por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [8]
- pelo sistema de Consulta Tramitação Processo [9], via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

Aspectos legais e responsabilidades
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Links
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
[2] http://fileserver01.casacivil.intra/ascom/2018/Site/Carta%20de%20Servicos%20ao%20Usuario/SPSNR/PARA%20SITE/Lei%20n%C2%B0%2012.153/1996
[3] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45172&comp=&ano=2009
[4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=11660&comp=&ano=1994&texto=consolidado
[5] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LDL&num=174&comp=&ano=2007
[6] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18802&comp=&ano=2010
[7] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47058&comp=&ano=2016
[8] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br
[9] http://200.198.9.200/buscaTramitacao.php