Solicitação de Processo Administrativo de Pontuação (PAP)

Atualizado em 02/01/2017 às 18:00

Descrição:

O condutor que desejar instaurar o processo administrativo de pontuação (PAP) deverá preencher o formularío próprio para dar entrada no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) sobre as questões da sua pontuação. O modelo de formulário está disponíviel no Link abaixo, e deverá ser impresso e preenchido (manualmente), e apresentado junto aos documentos necessários do processo administrativo de pontuação no Detran/MG. Como proceder:

Preencha o formulário (padrão);
Imprima e assine-o;
Anexe os documentos solicitados;
Para os condutores da capital, dirija-se ao Detran/MG sede para protocolar a documentação;
Para os codutores do interior do Estado, apresente a documentação na unidade de atendimento da sua localidade.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

Requerimento de Processo Administrativo de Pontuação (PAP);
Carteira Nacional de Habilitação (cópia da CNH);
Documento de Identidade (cópia)
CPF (cópia);
Outros documentos válidos: identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa; documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos, Ordens de Classe ou Passaporte;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (cópia do CRLV);
Multa por Infração à Legislação de Trânsito (cópia da MILT). Caso o condutor não tenha a MILT em mãos, deverá solicitar um extrato da multa ( solicite na 2ª via de multa não paga).

Representação por terceiros:

Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);

Pessoa Jurídica:

Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
Contrato social ou cópia autenticada;
Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor:

Gratuito.

Links:

Solicitação de Processo Administrativo de Pontuação (PAP) [2]

Órgão responsável:

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG