Registrar manifestações relativas aos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 18/06/2018 às 15:26

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Descrição:

A Ouvidoria de Polícia recebe, registra, apura e envia resposta às reclamações, denúncias e sugestões dos cidadão sobre às atividades das polícias e do Corpo de Bombeiros, provenientes de qualquer pessoa ou por intermédio dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão.

Receber também das próprias policias e do Corpo de Bombeiros reclamação contra irregularidades ou abuso de autoridade praticados por seus superiores ou por outros agentes públicos.

Elaborar relatórios de gestão para indicar falhas ou gargalos no sistema de defesa social, propondo melhorias para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população.

Promover nas academias das polícias e do Corpo de Bombeiros Militar, cursos sobre a democracia, cidadania e direitos humanos, sobre o papel da Ouvidoria, além do papel a ser exercido pela polícia.

Buscar o trabalho integrado com os diversos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.

Quem pode utilizar este serviço?:

Cidadão comum

Órgão responsável:

Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Etapas para realização deste serviço:

Registrar manifestação

O Cidadão pode registrar sua manifestação, entrando em contato com a Ouvidoria Geral do Estado, que encaminha ao órgão responsável estadual para apuração de fatos relatados pelo manifestante, tendo o mesmo o prazo de legal de 10 dias ou prorrogável em 40 dias(dependendo do assunto) para responder e encaminhar para a Ouvidoria Geral do Estado e esta remeter esta resposta ao cidadão. A Ouvidoria Geral encaminha a resposta ao cidadão e gera diagnósticos e recomendações ao gestor público para ele possa avaliar o serviço prestado e aprimorá-lo.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Web

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO [1]

Presencial

Ouvidoria Geral do Estado - Cdiade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II - 4001 - Edifício Gerais - 12º Andar - Bairro Serra Verde - BH - MG - CEP 31630-901

Atendimento das 8 às 17 horas

Unidades de Atendimento Integrado - UAIS - Atendimento das 7 às !9 horas

Telefone

162

Quanto tempo leva?:

10 dias que a legislação estabelece para o órgão estadual responder a manifestação enviada pela Ouvidoria Geral do Estado, podendo ser o prazo prorrogado até 40 dias.

Legislação:

Decreto 47335, de 5/01/2018 [2]

Dispoe sobre a Organização da Ouvidoria-Geral do Estado

Lei 15.298, de 06/08/2004 [3]

Cria a OGE como órgão autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado.

Lei 22.257, de 27/7/2016 [4]

Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (artigos 9º, 47 e 192).

Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/registrar-manifestacoes-relativas-aos-servicos-prestados-pela-policia-militar-policia-civil

Links
[1] http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br
[2] http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/193649
[3] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15298&comp=&ano=2004
[4] http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=22257&ano=2016&tipo=LEI