A Subsecretaria de Assuntos Municipais é a responsável pelos convênios da Secretaria de Governo, nos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). Os documentos de roteiros para Prestação de Contas de convênios para municípios e entidades estão disponibilizados por meio dos anexos no final da página.

Em caso de devolução de saldo de convênio, deve-se realizar a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no link abaixo.