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Acesse o link Pesquisa Legislativa [1]
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
Qualquer pessoa com acesso à internet
Na página do sistema, selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.
Contato
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br [3]
Por telefone: (31) 3916-7031, de 8 às 18h.
Unidade de Atendimento
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Links
[1] http://www.casacivil.mg.gov.br/Sistemas/Legislacao.aspx
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[3] mailto:pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br