A SEPLAG disponibilizará para os municípios interessados a listagem de Atas de Registro de Preços (ARPs) vigentes no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como poderá fornecer as informações necessárias para que o município solicite a adesão às ARPs que contenham o objeto demandado para suprir às necessidades locais.
Prefeituras dos municípios mineiros
Realizar pedido de solicitação de orientação para adesão à Ata de Registro de Preços por meio do e-mail dcpc@planejamento.mg.gov.br [1];
Gratuito
Localizar o(s) item(ns) demandado(s) pela administração municipal dentre os itens registrados nas ARPs estaduais vigentes;
Gratuito
Entrar em contato com o Gestor da Ata de Registro de Preços solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.
Ofício de Solicitação contendo o(s) item(ns) demandado(s) e seu quantitativo.
Gratuito
Entrar em contato com o Fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços solicitando a verificação da possibilidade de adesão à Ata selecionada.
Listagem do(s) item(ns) demandado(s) e seu quantitativo.
Gratuito
Aguardar o recebimento das respostas do Gestor e do Fornecedor da Ata quanto à possibilidade de adesão à ARP;
Caso as respostas do Gestor e Fornecedor sejam positivas, o município deverá efetuar a aquisição/contratação do(s) item(ns) demandados em até 90 dias.
As orientações serão encaminhadas dentro de três dias úteis.
Já o prazo para a efetivação da adesão à ARP poderá variar pois depende das comunicações e autorizações dos órgãos gestores e fornecedores beneficiários das atas.
Lei Geral de Licitações: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 [3])
Decreto Estadual de Registro de Preços: Decreto n.º 46.311, de 16 de setembro de 2013 (http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-09-16;46311 [4])
Portal de Compras MG: www.compras.mg.gov.br [2]
a) Como funcionam os Registros de Preços?
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, que objetiva contratações futuras da Administração. Esse instrumento é utilizado rotineiramente pelo Estado de Minas Gerais como estratégia de compra para itens de contratação frequentes e em maior escala ou para aqueles itens cujo quantitativo é de difícil planejamento. A Administração estadual é responsável pela realização dos procedimentos licitatórios, pela formalização do processo e pela publicação das atas de registro de preços, o que é executado por corpo técnico especializado.
b) A solicitação de adesão à ARP garante a efetivação da minha contratação?
Diante dos preços já registrados, é facultado ao município solicitar a sua adesão à ARP – que dependerá da existência de cota disponível para o item demandado e da anuência do fornecedor beneficiário da ARP.
c) Quais as vantagens de se aderir à uma ARP?
A adesão a tais instrumentos estaduais torna o processo de compra pública municipal mais célere e eficiente, trazendo uma economia processual para a prefeitura no momento de adquirir e contratar os produtos e serviços necessários à prestação dos serviços públicos municipais.
Links
[1] mailto:dcpc@planejamento.mg.gov.br
[2] http://www.compras.mg.gov.br
[3] https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666
[4] http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-09-16;46311