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Página incial > Obter o Licenciamento Anual do Veículo
Atualizado em 08/08/2018 às 15:38
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Descrição: 

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, e sua renovação é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação.

O novo documento será enviado ao endereço do proprietário cadastrado no banco de dados do Detran-MG, desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) nos últimos cinco anos, multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT).

ATENÇÃO:

  1. É dever do proprietário do veículo manter o endereço atualizado no sistema do Detran-MG.
  2. Os prazos de pagamento do IPVA e o valor são divulgados, no sítio da SEF e no sítio do Detran-MG.
  3. Multas vinculadas ao veículo impedem a emissão do CRLV, porém multas suspensas e autuações não impedem o licenciamento.
  4. O calendário de licenciamento é estabelecido anualmente pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) por meio de portaria que estabelece o limite máximo para circular com o licenciamento do ano anterior. A partir deste calendário o novo licenciamento passará a ser exigido para circulação do automotor.

Quem pode utilizar este serviço?: 

Proprietários de veículos.

Órgão responsável: 

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço: 

1
Pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) varia de acordo com o número final da placa. O valor pode ser pago sem juros em três parcelas no prazo estipulado pela SEF ou à vista, com desconto de 3%.

Consulte a Tabela de Escalas de Vencimentos. [1]

O pagamento do IPVA pode ser feito pelos seguintes meios:

  • Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto atendimento (É necessário estar em posse do número do Renavam);
  • Guia de Arrecadação [2].

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Valor

Para consultar o valor do IPVA, tenha em mãos o número do Renavam do veículo e clique aqui [2].

Canais de Prestação

Web

Para obter mais informações, acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda. [3]
Cidadão MG [4]

Celular

Consultar o valor:
MG APP:         Google Play [5]                         Apple Store [6]                       Windows Phone [7]

2
Pagar o Seguro DPVAT

O Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é cobrado anualmente junto à primeira parcela  ou cota única do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que reembolsa despesas com eventuais acidentes ocorridos dentro do território nacional envolvendo veículo automotor, observados os limites de valores. O recolhimento do DPVAT garante indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas. 

O pagamento do seguro DPVAT pode ser feito pelos seguintes meios:

  • Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto atendimento (É necessário estar em posse do número do Renavam);
  • Por boleto. Para emissão do boleto para pagamento do seguro, preencha as informações no formulário eletrônico disponível no site do Detran-MG e clique em "emitir guia".

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Valor

Para consultar o valor do Seguro DPVAT, acesse ->  Seguradora Líder [8].

Canais de Prestação

Web

Para Emitir a Guia para Pagamento do DPVAT clique aqui [9]
3
Pagar a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV)

A Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) é cobrada pela emissão do CRLV. O boleto pode ser emitido junto com a guia IPVA, no site da SEF. 

O pagamento da Taxa de Licenciamento Anual pode ser feito pelos seguintes meios:

  • Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto atendimento (É necessário estar em posse do número do Renavam);
  • Por boleto. Para emissão do boleto, preencha as informações no formulário eletrônico disponível no site da SEF e clique em "continuar".

Documentação

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Valor

Para consultar o valor da taxa de Licenciamento, tenha em mãos o número do Renavam do veículo e clique aqui [10].

Canais de Prestação

Web

Para Emitir a Guia para Pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo clique aqui. [10]
4
Receber Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)

Uma vez efetuado o pagamento, o proprietário deve aguardar o envio, via Correios, do novo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), válido para o ano em exercício.

Obs.: O carteiro realizará três tentativas de entrega e caso não seja atendido, a CNH será enviada, na Capital, para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

Canais de Prestação

Web

Consultar a situação do veículo [11]
Cidadão MG [4]

Celular

Consulte a situação do veículo e o motivo de não licenciamento:

MG App:                          Google Play [5]                    Apple Store [12]                 Windows Phone [7]

Presencial

Residência cadastrada do Proprietário do Veículo.

Obs.: É dever do proprietário do veículo manter o endereço atualizado no sistema do Detran-MG. Caso o endereço não esteja atualizado o documento será devolvido pelos Correios (Capital: UAI Praça 7 e Interior: unidades de referência na sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

Quanto tempo leva?: 

Em época de renovação do licenciamento anual do veículo, quando o número de documentos de veículos emitidos aumenta consideravelmente, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) alerta que o prazo para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) pode ser maior. O proprietário do veículo não será prejudicado, pois o CRLV será entregue antes do início do período de exigência.

Em caso de perda do documento do ano anterior, ou se o proprietário do veículo tiver quitado débitos anteriores recentemente e por isso não tiver o CRLV do ano anterior, deverá comparecer na Divisão de Registro de Veículo (DRV) [13], em Belo Horizonte, ou na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) [14] responsável pela cidade, para emissão do documento.

Legislação: 

  • Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.
  • Resolução CNSP 215/2010.

Outras informações: 

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

    Acesse:

    Para alterar o endereço do seu VEÍCULO no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), acesse um dos links abaixo:

    Dúvidas frequentes: 

    Como faço para realizar o Parcelamento de Débitos Incidentes sobre Veículos?

    Trata-se de uma operação de crédito a ser contratada pelo cidadão junto às empresas credenciadas pelo Detran-MG. O parcelamento estará sujeito a juros praticados pelo mercado a serem pagos à operadora do cartão. Caso deseje, o interessado poderá utilizar até três cartões para efetuar o pagamento, que deverá ser realizado em no mínimo duas parcelas (sem opção de pagamento direto do valor total do débito) por meio de cartão de crédito. A empresa credenciada realizará o pagamento dos débitos à vista para os cofres públicos, possibilitando ao cidadão regularizar a situação do veículo.

    O cidadão interessado deverá emitir as guias de pagamento previamente. Na data do vencimento dos débitos, o horário limite para pagamento parcelado é 18h. 

    Obs.: Não há prazo para fazer o parcelamento dos débitos. Os prazos para pagamento em dia das taxas (IPVA, multas, etc) não interferem no parcelamento.

    Clique aqui para obter mais informações sobre o parcelamento. [20]

    Como consultar o motivo de não licenciamento?

    Após o pagamento dos débitos, o proprietário do veículo pode consultar se ainda há alguma pendência que impede o licenciamento. Para fazer a consulta, preencha o formulário eletrônico disponível no site do Detran-MG e clique em "pesquisar".

    Clique aqui para consultar o motivo de não licenciamento. [21]

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

    Aspectos legais e responsabilidades
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    Links
    [1] http://ipva1.fazenda.mg.gov.br/ipvaonline/inputVencimentosIpva.action
    [2] http://ipva1.fazenda.mg.gov.br/ipvaonline/inputEmissaoGuiaArrecadacaoIpvaPorRenavam.action
    [3] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/
    [4] http://cidadao.mg.gov.br
    [5] https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.prodemge.projetosocialminas&hl=pt_BR
    [6] https://itunes.apple.com/bt/app/mg-app/id1057649491?mt=8
    [7] https://www.microsoft.com/pt-br/store/p/mg-app/9nblggh6hj9r
    [8] http://www.seguradoralider.com.br/
    [9] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/taxas-ipva-seguro-dpvat/seguro-transito-dpvat
    [10] http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeEmissaoTaxaLicenciamentoVeicular.action
    [11] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/consulta-a-situacao-do-veiculo
    [12] http://https//itunes.apple.com/bt/app/mg-app/id1057649491?mt=8
    [13] https://www.detran.mg.gov.br/atendimento/unidades-de-atendimento/capital
    [14] https://www.detran.mg.gov.br/atendimento/unidades-de-atendimento/lista-de-unidades
    [15] https://www.detran.mg.gov.br/
    [16] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/documentos_arrecadacao/bancoscredenciados.htm
    [17] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/emissao-de-boleto-de-multas
    [18] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/alteracoes/alteracao-de-endereco
    [19] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/alteracoes/alteracao-de-endereco-para-outro-municipio-em-mg
    [20] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/taxas-ipva-seguro-dpvat/parcelamento-de-debitos-incidentes-sobre-veiculos
    [21] https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/motivo-de-nao-licenciamento