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Realizar protocolo de solicitação de isenção
- Para requerer o benefício, clicar no link para ser exibida a página para preenchimento da solicitação. Solicitar isenção [1].
- Preencha na ABA ISENÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato e dados da isenção;
- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número do protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
- Ao clicar em "imprimir Comprovante de Protocolo" o sistema exibe o comprovante em "PDF" para impressão pelo interessado.
Documentação
Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:
- Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
- Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador
Documentos e Certidões:
- Certidão comprobatória de permissionário e tempo de atividade;
- Certidão da Delegacia da Polícia Civil local indicando a propriedade do veículo na categoria aluguel TÁXI;
- Comprovante de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município;
- Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de autorização da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Expedimente Estadual devida pelo reconhecimento da isenção;