O estabelecimento de ensino pode solicitar, em qualquer época, a extensão dos anos iniciais ou finais do Ensino Fundamental oferecido pela instituição. Se a escola oferece os anos iniciais, poderá solicitar extensão dos anos finais; caso ofereça apenas os anos finais, poderá solicitar a extensão dos anos iniciais.
O representante da entidade mantenedora da escola deve comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual seu município estiver vinculado, para a instrução de processo.
Após a publicação da autorização no diário oficial - jornal Minas Gerais, a escola terá o prazo de 1 (um) ano para iniciar as atividades; caso contrário, o ato concedido perderá a validade.
Veja abaixo arquivo com a operacionalização da Resolução nº 449/02 do Conselho Estadual de Educação.
Representantes de entidades mantenedoras
operacionalizacao_res._cee_449_2002.pdfInstruir processo de Extensão dos anos iniciais ou finais em escolas municipais e particulares
Quadro IX da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002
Gratuito
Na Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município.
Horário de atendimento de 8:00 às 17:00.
Até 60 dias
Resolução CEE nº449, de 1º de agosto de 2002
Clique abaixo para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:
https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx [1]
Links
[1] https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx