Toda escola particular deve, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as alterações contratuais, nos seguintes casos: mudança de entidade mantenedora; alteração de denominação, de endereço ou de sócios e desmembramento da entidade mantenedora.
Para isso, o representante legal da entidade mantenedora deverá comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual a escola estiver vinculada para a instrução do processo.
Veja abaixo arquivo com a operacionalização da Resolução nº 449/02, de 01/08/2002, do Conselho Estadual de Educação.
Representantes de entidades mantenedoras
operacionalizacao_res._cee_449_2002.pdfInstruir processo de mudança e alteração na entidade
Quadro VI A e VI B da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002
Gratuito
Na Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município.
Horário de atendimento de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Até 60 dias
Resolução CEE nº449, de 1º de agosto de 2002
Clique abaixo para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:
https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx [1]
Links
[1] https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx