O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições:

•  idade mínima de 25 anos completos;
•  ser cidadão brasileiro;
•  encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
•  estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
•  não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
•  não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
•  não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
•  não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;
•  ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante o atendimento que deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:
  I – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
  II – certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, ou
  III – declaração do interessado, firmado por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
•  ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Apresentação das Declarações (formulários 1 e 2) - disponíveis nos links abaixo.

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
A garantia deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.

Outras informações sobre matrícula, instruções para registro de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado , estão disponíveis nos links listados abaixo.

Os documentos devem ser protocolados com a “ Capa de Processo”, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo.