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Página incial > Emitir certidão de contagem de tempo de serviço para fins de pensão de notários e registradores

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    Atualizado em 22/08/2018 às 09:36
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    Descrição: 

    Emissão de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de pensão.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    Viúvo(a), herdeiros ou procurador legalmente constituído de ex-serventuários do Foro Extrajudicial, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

    Arquivos: 

    Arquivo Requerimento

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Apresentar ou enviar

    Apresentar ou enviar à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o requerimento para certidão para fins de estudo de pensão por morte, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

    Documentação

    O arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas está disponível para download no campo arquivos.

    Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na SPSNR.

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Presencial

    • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa de Minas Gerais (Camg).
    • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo [1], via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

    Quanto tempo leva?: 

    10 dias úteis.

    Legislação: 

    Artigos 26 e 27 do Decreto 47.058/2016 [2]
    Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) [3]

    Outras informações: 

    Para consulta e informações
    Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [4] 
    Por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16h.

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/emitir-certidao-de-contagem-de-tempo-de-servico-para-fins-de-pensao-de-notarios-e

    Links
    [1] http://200.198.9.200/buscaTramitacao.php
    [2] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47058&comp=&ano=2016
    [3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
    [4] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br