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Página incial > Emitir certidão de contagem de tempo de notários e registradores

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    Atualizado em 22/08/2018 às 09:35
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    Descrição: 

    Emissão de certidão de contagem de tempo de serviço para averbação em outro órgão para fins de aposentadoria.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

    Órgão responsável: 

    Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

    Arquivos: 

    Arquivo Relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Enviar ou apresentar

    Enviar ou apresentar, para a Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o requerimento de Contagem de Tempo de Serviço, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

    Documentação

    O arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas está disponível para download no campo arquivos.

    Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na SPSNR.

    Valor

    Gratuito

    Canais de Prestação

    Presencial

    • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
    • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo [1], via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

    Quanto tempo leva?: 

    10 dias úteis.

    Legislação: 

    Artigos 26 e 27 do Decreto 47.058/2016 [2], 
    Emenda Constitucional nº20/98 [3]; 
    Decreto nº 45.172/2009 [4].

    Outras informações: 

    Para consulta e informações
    Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br [5] 
    Por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16h.

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

    Aspectos legais e responsabilidades
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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/emitir-certidao-de-contagem-de-tempo-de-notarios-e-registradores

    Links
    [1] http://200.198.9.200/buscaTramitacao.php
    [2] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47058&comp=&ano=2016
    [3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
    [4] https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45172&comp=&ano=2009
    [5] mailto:spsnr@casacivil.mg.gov.br