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Página incial > Emissão de certidão de limites para verificação de localização de equipamentos junto à linha divisória municipal ou distrital

Atualizado em 24/12/2016 às 11:57
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Descrição: 

Somente o Instituto de Geoinformação e Tecnologia tem competência legal no Estado de Minas Gerais para emitir certidão de limites para verificação de localização de equipamentos, imóveis rurais e outros junto à linha divisória. O objetivo é fazer a devida localização dos equipamentos, que podem ser de uma casa, fábrica ou qualquer instalação. A certidão pode ser solicitada em casos de dúvidas quanto à localização dos equipamentos ou a sua pertinência municipal, o que facilita questões como arrecadação de impostos, prestação de serviços públicos e endereçamento.

Para solicitar o serviço, o interessado deve entrar em contato com o IGTEC pelo e-mail limites@igtec.mg.gov.br [2], solicitando o orçamento do serviço, que somente pode ser executado após a aprovação do orçamento.

O interessado deve efetuar o pagamento da taxa do serviço através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Este documento pode ser obtido na própria unidade de atendimento ou recebido por e-mail, mediante solicitação.

Documentos necessários: 

Não é necessária documentação para iniciar a contratação do serviço.

Valor: 

Sob consulta.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

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Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/emissao-de-certidao-de-limites-para-verificacao-de-localizacao-de-equipamentos-junto-linha

Links
[1] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/webform/avaliacao-do-servico?nid=12510
[2] mailto:limites@igtec.mg.gov.br