A documentação pertinente ao registro do desastre deverá ser encaminhada à Defesa Civil do Estado através da Diretoria de Controle de Emergências dentro do prazo legal. Esta documentação será analisada e embasará a Decretação, por parte do município, e Homologação, por parte do Estado. A Diretoria de Controle de Emergências poderá auxiliar na solução das dúvidas para a confecção da documentação.