Está disponível para download o aplicativo que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998.
Contribuintes inscritos no estado de Minas Gerais.
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
Gratuito
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Imediato
- Artigo 56 da Lei 6763/75
- Nos termos do Inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.
Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.
- Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do aplicativo ATICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma TABELA [2] com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.
Links
[1] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/files/instalarATICMS_vr3.02.00.exe
[2] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/comunicados/selic.htm