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Página incial > Consultar cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal

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    Atualizado em 06/08/2018 às 14:21
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    Descrição: 

    O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG) disponibiliza um sistema para consulta do cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal.

    O transporte fretado intermunicipal é um serviço remunerado de transporte rodoviário de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante emissão da respectiva documentação fiscal e da necessária autorização do DEER/MG, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Este tipo de transporte é regulamentado pelo Decreto estadual nº 44.035/2005, que prevê, entre outras coisas, que os veículos devem apresentar condições de segurança, conservação, funcionamento e higiene.

    Quem pode utilizar este serviço?: 

    Todo cidadão.

    Órgão responsável: 

    Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER

    Etapas para realização deste serviço: 

    1
    Consultar o Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado (SGTF)

    1. Acessar o site do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, pelo link: http://www.deer.mg.gov.br [1]
    2. No menu principal, ir até o terceiro item, denominado Transportes, para abri as opções.
    3. Ao abrir as opções, clicar sobre o "Consulta Transporte Fretado".
    4. O usuário será remetido para a página " Consulta Transporte Fretado ".
    5. Clicar no botão consulta de veículos e transportador cadastrados no DEER/MG
    6. O usuário será direcionado ao Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado (SGTF)
    7. No SGTF existem várias possibilidades de busca: pelo CNPJ/CPF do autorizatário; nome/razão social da empresa ou do autorizatário; nome fantasia da empresa ou ainda pela placa do veículo. Para facilitar a consulta, o usuário pode digitar apenas parte do nome.
    8. Clicar no botão pesquisar, no lado superior direito do sistema SGTF.
    9. No resultado da busca será informado se a empresa ou veículo estão ativos ou inativos no cadastro do Departamento e se o transportador pode ou não emitir Autorização para cada serviço.

    Documentação

    Nenhuma

    Valor

    Gratuito.

    Canais de Prestação

    Web

    Consulta Transporte Fretado [1]

    Telefone

    155, opção 6

    Email

    atendimento@deer.mg.gov.br

    Quanto tempo leva?: 

    O serviço é on line.

    MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
    Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

    Tel. 155 - LigMinas

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    Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/consultar-cadastro-de-empresas-e-veiculos-autorizados-prestarem-o-servico-de-transporte

    Links
    [1] http://www.deer.mg.gov.br