DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Não é cobrada nenhuma taxa para recebimento do DPVAT e não há necessidade de contratar terceiros para execução dos procedimentos e serviços referente ao DPVAT, sendo de livre escolha do cidadão se dirigir a seguradora de sua preferência. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. 

Antes de iniciar qualquer procedimento, consulte a regularidade da seguradora junto ao Sincor [2] (Sindicado dos Corretores de Seguro / Telefone: 0800 031 02 02). Consulte aqui as seguradoras autorizadas [3]

As vítimas de lesões ou parentes de vítimas fatais deverão se dirigir a uma seguradora conveniada ao DPVAT munido dos documentos necessários para iniciar os procedimentos de solicitação e recebimento do Seguro DPVAT.

Orientações sobre o serviço:

• Procure e escolha somente uma seguradora conveniada ao DPVAT;
• Peça à Seguradora, a lista de documentos necessários para o procedimento;
• Orientações sobre alguns dos documentos básicos necessários:

Vítimas de Lesões Corporais ou invalidez

• Boletim de Ocorrência (expedido pela Polícia Civil ou Polícia Militar ou Bombeiro);
• Laudo de Lesões Corporais (Expedido pelo Instituto Médico Legal);
• Guia para Exame de Lesão Corporal (Expedido pela Delegacia de Trânsito);
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) (Cópia);
• Documentos pessoais da vítima e beneficiários;
• Formulário específico da Seguradora (contratada pelo interessado).

Vítimas Fatais

• Boletim de Ocorrência (expedido pela Polícia Civil ou Polícia Militar ou Bombeiro);
• Laudo de Necrópsia (Expedido pelo Instituto Médico Legal);
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV (Cópia);
• Inquérito Policial (caso necessário – expedido pela Polícia Civil);
• Documentos pessoais da vítima e beneficiários;
• Formulário específico da Seguradora (contratada pelo interessado).
• Apresente todos os documentos à Seguradora para dar entrada no processo de recebimento de DPVAT.
• A seguradora irá informar os próximos passos, valores que serão recebidos e prazos do processo de recebimento do seguro.

--
Caso esteja insatisfeito e deseje registrar sua reclamação, acione a Ouvidoria do Seguro DPVAT [4].