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Página incial > Capacitação para Conselheiros da Criança e Adolescente e Tutelares

Atualizado em 28/12/2016 às 11:59
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Descrição: 

A SEDPAC trabalha na capacitação continuada dos Conselheiros da Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares. Os treinamentos dão suporte para que os participantes exerçam o pleno exercício da função, conforme o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente aos quais tem a função de zelar.

Observações: Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los porém pode ser motivo para cassação de Conselheiro eleito e em exercício de mandato. 

Valor: 

Gratuito.

Links: 

http://www.direitoshumanos.mg.gov.br [2]

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

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Links
[1] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/webform/avaliacao-do-servico?nid=13478
[2] http://www.direitoshumanos.mg.gov.br