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Página incial > Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Instalação de Reserva Legal

Atualizado em 13/01/2017 às 14:03
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Descrição: 

O IEF presta assessoramento técnico para o desenvolvimento de projetos e ações municipais destinados à conservação, proteção, gestão e regularização de Reserva Legal, e proteção das Áreas de Preservação Permanete, visando à manutenção do equilíbrio da biodiversidade na região. Parceiros: "Emater, Semad, FAEMG, FETAEMG, AMM e Sindicatos Rurais É importante destacar que imóveis rurais com vegetação nativa devem ser regularizados como Reserva Legal, a prefeitura pode procurar o IEF para auxilio nesse processo. A regularização e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural, devendo ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com vegetação nativa.   Com a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-MG), a regularização da Reserva Legal está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o interessado em regularizar sua área de Reserva Legal deverá realizar a inscrição do imóvel rural no sistema. Dessa maneira a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, crédito rural e transmissão de títulos de propriedades estão condicionados à regularização da Reserva legal junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). 

Valor: 

Gratuito

Links: 

www.ief.mg.gov.br [2]

Órgão responsável: 

Instituto Estadual de Florestas - IEF

MG Cidade Administrativa - Rodovia  Papa João Paulo II, 3777
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903

Tel. 155 - LigMinas

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Source URL: http://aapthomologa.prodemge.gov.br/servico/cadastro-ambiental-rural-car-e-instalacao-de-reserva-legal

Links
[1] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/webform/avaliacao-do-servico?nid=13550
[2] http://"http://www.ief.mg.gov.br/servicos-ief/1625-icms-ecologico- "