
Está disponível para download o aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão das mesmas no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 3.728 de 20/12/2005. As informações por ele geradas devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço
Gratuito
Links
[1] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/webform/avaliacao-do-servico?nid=15173
[2] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/
[3] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/files/passoapassoApuracaoEstoquesMercadorias.zip