Acertar pagamentos de IPVA efetuados em duplicidade ou com erros

Publicado em Estado de Minas Gerais (http://aapthomologa.prodemge.gov.br)

Atualizado em 24/07/2018 às 11:24

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Descrição:

O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida do exercício a que se refere o tributo ou da respectiva parcela, em se tratando de pagamento parcelado, pode solicitar a correção do pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?:

Proprietários de veículos automotores

Órgão responsável:

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço:

Realizar protocolo de solicitação de acerto de pagamento de IPVA

1- Comparecer a Unidade Fazendária do município do veículo;

2 - Solicitar o formulário de acerto de pagamento

3- Preencher o formulário e anexar os documentos necessários.

4 - Receber resultado imediato.

Documentação

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?:

Imediato

Legislação:

Artigo 33-A Decreto 43709/03

Dúvidas frequentes:

Parcelas pagas a menor poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a menor a Unidade Fazendária calculará e emitirá a diferença por meio de guia complementar.

Parcelas pagas a maior poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.

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