A solicitação de restituição, exceto multa e ICMS ST, está disponível pela internet (clique aqui [1]), com possibilidade de anexar a documentação digitalizada, sem necessidade de comparecimento presencial.
Para restituição de multa de competência da SEF/MG clique aqui [2].
Para restituição de ICMS ST clique aqui [3].
Antes de realizar o agendamento, consulte a página da SEF/MG (clique aqui [4]) e confirme se a dúvida já está esclarecida nos conteúdos disponíveis.
ATENÇÃO:
Atendimento exclusivo para contribuinte domiciliado em Belo Horizonte.
O agendamento é pessoal e intransferível, salvo o direito de representação, por meio de procuração, devendo ser comprovada a legitimidade no ato do atendimento.
Permitido somente o atendimento de um expediente por agendamento.
Comparecer à AF/BH-2 com 15 minutos de antecedência, munido das informações e documentos relacionados à orientação, se for o caso.
Links
[1] https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR
[2] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/multa_transito.htm
[3] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/icms_st.htm
[4] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/
[5] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/conteudo/agendamento-online/consulta-e-cancelamento-de-agendamento