Antes de realizar o agendamento, consulte a página da SEF/MG (clique aqui [1]) e confirme se a dúvida já está esclarecida nos conteúdos disponíveis.
Para obter os formulários, conforme a legislação aplicável, clique aqui [2].
Em caso de ITCD autuado, com PTA gerado, o parcelamento pelo Novo Regularize (Anistia) está disponível na internet (clique aqui [3]).
A emissão de DAE para pagamento de parcela também está disponível pela internet (clique aqui [4]).
Somente é possível parcelar ITCD vencido.
Atendimento exclusivo para contribuinte domiciliado em Belo Horizonte, devendo ser apresentado comprovante de endereço.
O agendamento é pessoal e intransferível, salvo o direito de representação, por meio de procuração, devendo ser comprovada a legitimidade no ato do atendimento.
Permitido somente o atendimento de um expediente por agendamento.
Comparecer à AF/BH-1 com 15 minutos de antecedência, munido das informações e documentos relacionados à atendimento, se for o caso.
Acompanhe seus agendamentos
Links
[1] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/legislacao.htm
[2] http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/formularios/form_parcelamento/
[3] https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/PARCEL/CONSULTA_011?ACAO=VISUALIZAR&TIPO_TRIBUTO=3
[4] http://receitaonline.fazenda.mg.gov.br/rol/dae/
[5] http://aapthomologa.prodemge.gov.br/conteudo/agendamento-online/consulta-e-cancelamento-de-agendamento