Menssagem de erro
O arquivo especificado temporary://file6wut4n não pôde ser copiado porque o diretório de destino não esta configurado corretamente. Isto pode ser causado por um problema com permissões do arquivo ou diretório. Maiores informações estão disponíveis no log do sistema.Obter restituição do ICMS pago indevidamente
Descrição:
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Quem pode utilizar este serviço?:
Empresas inscritas no estado de Minas Gerais
Órgão responsável:
Etapas para realização deste serviço:
1- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
2- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
3- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
4- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
Documentação
Pessoa Jurídica:
- Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.
Representado:
- Original ou cópia da procuração autenticada em cartório, cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
- Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS);
- Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado.
Valor
Gratuito
- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correios à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.
- Acompanhamento do pedido será pelo e-mail cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE.
Valor
Gratuito
Canais de Prestação
Web
- Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o pagamento na conta bancária.
- Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.
Canais de Prestação
Web
Quanto tempo leva?:
Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de localização da empresa.
Legislação:
Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008
Outras informações:
Dúvidas frequentes:
