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Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 1ª via

Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 1ª via

Atualizado em 08/08/2018 às 15:08
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Agendamento Online
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Descrição: 

Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Quem pode utilizar este serviço?: 

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE

Etapas para realização deste serviço: 

1
Agendar Atendimento

Acessar a página do sistema de agendamento e preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Documentação

  • Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Telefone)
  • Número do CPF e RG
  • E-mail;

Estrangeiros

Atendimento apenas presencial. Trabalhadores estrangeiros deverão comparecer na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), na Rua Curitiba, 832 – Centro, 2º andar, no período da manhã (das 09h às 11h).

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Web

Acesse o site
Cidadão MG

Celular

MG App:      Google Play                                             Apple Store                                             ​Windows Phone

2
Realizar Cadastro

Comparecer ao local escolhido após agendamento do serviço (se este for o caso) levando a documentação necessária para requisitar a CTPS.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos – (Os documentos devem ser originais)

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Comprovante de residência com CEP;
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Identidade

Cidadão Brasileiro

  • Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.
  • Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado) ou com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo).

Obs.:

  • O documento de identificação deve estar de acordo com as informações da certidão apresentada.
  • A certidão apresentada deve ser original ou uma cópia autenticada.
  • A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é aceita como documento de identificação para Emissão da CTPS.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no agendamento.

3
Receber a CTPS

Comparecer ao local de atendimento na data informada no protocolo de atendimento da etapa anterior, sem necessidade de agendamento prévio.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

  • Informação biométrica (cadastrada no local)
  • Protocolo de cadastro de atendimento (recebido na etapa anterior)

Canais de Prestação

Presencial

No local escolhido no agendamento

Quanto tempo leva?: 

A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.

Legislação: 

  • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
  • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
  • PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE

Outras informações: 

Caso o trabalhador não possa comparecer na data e horário agendados, deverá desmarcar o seu agendamento.

Dúvidas frequentes: 

Precisar retificar/alterar meus dados na CTPS. Como devo proceder?

  • Para retificação, é necessário o agendamento nas UAI e nos postos SINE que atendem apenas agendados, uma vez que é necessária a emissão de 2 ª via para retificar.

Qual o prazo de validade da carteira de trabalho?

  • A CTPS de brasileiros e naturalizados não possui validade.

Posso mandar alguém buscar minha CTPS?

  • Não. Apenas o próprio trabalhador poderá retirar sua carteira de trabalho, devido à conferência biométrica.