Recebimento de comunicado sobre o fechamento de hospedaria
Descrição:
O encerramento das atividades de hospedarias, tais como hotéis, motéis, pousadas e pensões deve ser comunicado, pessoalmente ou por ofício, à unidade de atendimento listada abaixo, na qual a hospedaria foi registrada. Pode-se usar também o fax, desde que, na unidade de atendimento tenha esse aparelho. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) dará baixa à documentação e arquivos do estabelecimento.
Caso não seja feita essa comunicação, será cobrada do responsável pela empresa a renovação do registro do estabelecimento. Mais informações podem ser obtidas em uma unidade de atendimento.
Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação desse serviço.
Valor:
Gratuito
Órgão responsável:
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
Unidades onde o serviço é prestado
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Município |
Unidade |
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| Belo Horizonte | Departamento de Registro e Controle Policial |




