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Formalização de processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos
Atualizado em 15/04/2019 às 10:48
Atenção
Cada requerente, através de seu CPF, poderá agendar até 06 Serviços por semana.
Favor comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado.
O atendimento só será realizado para o titular do CPF que deverá apresentar um documento de identificação com foto.
Caso não possa comparecer, cancele seu agendamento com antecedência mínima de 24 horas.
O não comparecimento no atendimento agendado implicará no bloqueio do CPF para novos agendamentos por um período de 07 dias.